Termos de Uso

1. Identificação das Partes

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre Anderson Barbosa, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº informado no momento da transação, doravante denominado "Fornecedor", proprietário e desenvolvedor do site abdesignerpro.com.br, e o adquirente do produto digital Evolution API Fix v2.3.7-fix.7, doravante denominado "Cliente".

2. Objeto

O presente Termo tem por objeto regular a aquisição, uso e limitações do produto digital denominado "Evolution API Fix v2.3.7-fix.7", que consiste em uma versão modificada e corrigida da Evolution API (software open-source sob licença Apache 2.0), contendo correções específicas para o funcionamento de mensagens interativas (botões, listas e carousels) no WhatsApp.

3. Aceitação dos Termos

Ao adquirir o produto, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. A aquisição do produto constitui aceite tácito e irrevogável destes Termos, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

4. Licença de Uso

4.1. Concessão

O Fornecedor concede ao Cliente uma licença perpétua, não exclusiva e intransferível para uso do produto digital em sua infraestrutura própria, sem limitação de número de instâncias, desde que vinculadas ao CNPJ ou CPF do Cliente.

4.2. Restrições

• É expressamente proibido redistribuir, revender, sublicenciar, compartilhar ou disponibilizar publicamente o código-fonte do produto, total ou parcialmente, a terceiros.
• É proibido remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de autoria, créditos ou referências ao Fornecedor presentes no código-fonte.
• O Cliente não poderá utilizar o produto para fins ilícitos, em desacordo com a legislação brasileira vigente ou em violação aos Termos de Serviço do WhatsApp.

4.3. Código Aberto

O produto é baseado na Evolution API, software distribuído sob a licença Apache License 2.0. As modificações realizadas pelo Fornecedor são permitidas por esta licença. O Cliente reconhece que o código base permanece sob a licença Apache 2.0, e as modificações implementadas pelo Fornecedor são de propriedade intelectual do Fornecedor.

5. Preço e Pagamento

O preço do produto é de R$ 249,99 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), em pagamento único. O pagamento é realizado mediante transferência via PIX ou outro meio acordado entre as partes. O acesso ao produto será concedido após a confirmação do pagamento.

6. Atualizações

O produto adquirido corresponde à versão disponível no momento da compra. Eventuais atualizações futuras que incluam novas correções ou melhorias poderão ser disponibilizadas pelo Fornecedor mediante o pagamento de um valor simbólico de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por atualização, referente exclusivamente ao tempo investido no desenvolvimento das correções. O Fornecedor não se obriga a disponibilizar atualizações em periodicidade definida.

7. Suporte Técnico

O Fornecedor oferece suporte técnico via WhatsApp para questões relacionadas à instalação e configuração do produto. O suporte é limitado a orientações técnicas e não inclui:

• Customizações específicas para o ambiente do Cliente;
• Desenvolvimento de funcionalidades adicionais;
• Suporte a integrações de terceiros (N8N, Chatwoot, Typebot etc.);
• Suporte a infraestrutura (servidores, Docker, VPS, cloud etc.).

8. Garantia e Limitação de Responsabilidade

8.1. Garantia

O Fornecedor garante que o produto funciona conforme descrito na demonstração ao vivo disponível na página de vendas. Caso o Cliente identifique falha no funcionamento dos botões interativos conforme demonstrado, o Fornecedor se compromete a efetuar a correção em prazo razoável.

8.2. Limitação

O Fornecedor não se responsabiliza por:

• Falhas decorrentes de atualizações do protocolo do WhatsApp que possam afetar o funcionamento da API após a data da compra;
• Problemas causados por configurações incorretas no ambiente do Cliente;
• Uso indevido ou em desacordo com a documentação fornecida;
• Perdas financeiras, de dados ou de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do produto;
• Bloqueio de número pelo WhatsApp por violação de suas políticas de uso.

9. Política de Reembolso

Por se tratar de produto digital com acesso imediato ao código-fonte, não há possibilidade de reembolso após a entrega do produto, nos termos do artigo 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que o produto digital é disponibilizado integralmente no ato da compra.

Exceção: caso o produto apresente defeito comprovado que impeça seu funcionamento conforme descrito, e o Fornecedor não consiga efetuar a correção em prazo razoável (até 30 dias úteis), o Cliente terá direito ao reembolso integral.

10. Propriedade Intelectual

As modificações e correções realizadas no código-fonte da Evolution API são de propriedade intelectual do Fornecedor, protegidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998). A aquisição do produto não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre as modificações ao Cliente, sendo concedida apenas a licença de uso nos termos deste documento.

11. Confidencialidade

O Cliente se compromete a manter em sigilo o código-fonte do produto, não o divulgando, compartilhando ou tornando público por qualquer meio, sob pena de responder por perdas e danos nos termos da legislação civil vigente.

12. Disposições Gerais

12.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Alterações

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. As alterações não retroagirão sobre aquisições já realizadas.

13. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• Nome: Anderson Barbosa
• Site: abdesignerpro.com.br
• WhatsApp: +55 (83) 98748-1757